Caso expõe dificuldades de acesso à educação inclusiva no município
Foto: Ilustração/Pixbay
Paraty, Costa Verde ? 19 de março de 2026
Uma mãe moradora de Paraty procurou o Portal Paraty News e denunciou nesta quinta-feira (19) que seu filho, uma criança com deficiência (PCD) e limitações de mobilidade, está sendo impedido de frequentar a escola por falta de transporte adequado e acompanhamento especializado.
Segundo o relato, o município oferece apenas ônibus comum, sem acessibilidade, o que impossibilita o deslocamento da criança que utiliza andador. Além disso, foi sugerido que a mãe acompanhasse o filho diariamente, algo inviável devido às responsabilidades familiares.
Transporte e acompanhamento escolar
De acordo com a denúncia, mesmo que o transporte fosse garantido, o estudante não poderia frequentar a escola sem acompanhamento constante dentro da sala de aula, devido às suas limitações físicas. Até o momento, não foi assegurado o apoio de profissionais para essa função.
A mãe também destacou que o filho necessita de Atendimento Educacional Especializado (AEE), serviço que já recebia anteriormente e que é fundamental para seu desenvolvimento. No entanto, foi informada de que o acesso ao AEE depende da frequência escolar, criando um impasse que impede o exercício pleno do direito à educação.
Tentativas de solução
A família já procurou a Secretaria de Educação, o Conselho Tutelar e houve visita da própria Secretaria à escola, mas nenhuma solução definitiva foi apresentada até agora.
?Não estou pedindo favor. Estou exigindo um direito garantido por lei: educação com acessibilidade, dignidade e inclusão?, afirmou a mãe.
Direitos garantidos por lei
A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram que crianças com deficiência têm direito a transporte escolar acessível, atendimento educacional especializado e acompanhamento adequado dentro das escolas.
O caso evidencia os desafios enfrentados por famílias de crianças com deficiência em Paraty e reforça a necessidade de políticas públicas efetivas para garantir inclusão e acessibilidade no sistema educacional.